CLDF

Os usuários das empresas de serviços públicos terão direito a extrato consolidado anual relativo aos pagamentos efetuados a elas.
 É o que determina o projeto de lei 429/2007, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PTB), que poderá se tornar lei em breve. Os deputados distritais, por acordo, derrubaram hoje (18) o veto do governador à proposição, aprovado  em plenário no ano passado. Foram 15 votos contrários e nove ausências.

Também por acordo, os deputados mantiveram dois vetos do governador a projetos de lei aprovados em plenário. O primeiro veto mantido foi ao projeto de lei 187/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que trata da contratação de trabalhadores para as empresas participantes dos programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal. Foram 13 votos favoráveis e nenhum contrário.

Outro veto mantido foi ao projeto de lei 778/2008, do deputado Bispo Renato (PR), que institui no âmbito do DF o cadastro de produtores de flores e plantas ornamentais. Todos os 14 deputados que participaram da votação foram favoráveis ao veto.