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Derrubado veto a punição de maus-tratos a animais no DF

Publicado em 04/12/2007 17h30
Os deputados distritais derrubaram hoje o veto total do governo ao Projeto de Lei 469/03, da deputada Eliana Pedrosa (DEM), que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais. O veto foi derrubado por unanimidade, em plenário. O governo alega que a medida já está prevista em legislação federal e não caberia à Câmara Legislativa competência para legislar sobre o assunto.

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