CLDF

A Câmara Legislativa aprovou hoje (8) a manutenção de dois vetos do Executivo ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Os incisos V e XIII, do artigo 219, que tratam das competências do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) deixam, portanto, de fazer parte do texto do PDOT.

Confira a íntegra dos dois incisos vetados: Art. 219. Compete ao Conplan: V - aprovar demais legislações urbanísticas do Distrito Federal e suas respectivas alterações;
XIII - apreciar as propostas de implantação de instalações públicas de pequeno porte nas áreas non aedificandi definidas pela legislação federal que trata da preservação do conjunto urbanístico de Brasília.