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A Câmara Legislativa aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (13), projetos de lei do Executivo que estabelecem desconto de 5% para os proprietários de imóveis que pagarem em cota única, até o vencimento, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e a TLP (Taxa de Limpeza Pública).

As matérias foram aprovadas com os votos contrários do deputado Reguffe (PDT) e dos parlamentares do PT, que haviam apresentado emendas - todas rejeitadas - que determinavam, entre outras medidas, um desconto de 10% para quem pagasse o valor integral dos tributos.

Além da redução de 5%, foi aprovada a previsão de que o IPTU não ultrapassará o percentual de 16,58% em relação ao ano passado.

 Será aplicada ainda alíquota de 0,3% para o IPTU de imóveis residenciais utilizados para fins comerciais exclusivamente relacionados à prestação de serviços sujeitos ao ISS.