CLDF

O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis), em tramitação na Casa na forma do PL n° 187/2015, de autoria do Poder Executivo, foi tema de debate hoje (4) no plenário da Câmara Legislativa. O deputado Agaciel Maia (PTC) defendeu a importância do programa para sanar as contas do GDF. "O programa é bom porque além de beneficiar o governo, beneficia o cidadão que está em débito com o IPVA ou o IPTU, por exemplo, com descontos de 50% até 99% sobre os juros e multa", afirmou.

Já Chico Vigilante (PT) apresentou ponderações ao projeto. "Há empresas aqui no DF que devem mais de R$ 100 milhões aos cofres públicos. Não podemos dar esse perdão a elas", observou, informando ainda que a bancada petista só votará o Refis quando o GDF fizer a defesa das leis aprovadas na gestão anterior que garantiram reajustes e melhorias nos planos de carreira de várias categorias.

A deputada Liliane Roriz (PRTB) lembrou que vai apresentar uma emenda de sua autoria para estender o benefício a outras parcelas da sociedade. "Minha intenção é permitir que médicos e advogados também tenham direito ao desconto", afirmou.