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Durante visita à nova sede da Câmara, na manhã de hoje (17), o Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas defendeu a necessidade de fortalecer os parlamentos estaduais e de ampliar as prerrogativas do Legislativo. "A Constituição estreitou a atuação das Assembléias Legislativas em relação a alguns assuntos, excedendo por vezes o poder do Executivo", defendeu o presidente do Colegiado, deputado Alberto Pinto Coelho (PP/MG).

A ideia do Colegiado é conseguir a aprovação de quatro Propostas de Emenda à Constituição. A principal delas diz respeito à ampliação da prerrogativa de legislar sobre transportes, assuntos agrários, licitações, diretrizes educacionais, etc. A proposta é que esses temas sejam de competência concorrente e, não, exclusiva do Executivo.

As outras três PECs tratam da competência das Procuradorias das Assembleias, das questões fundiárias dos ex-territórios, e da alteração da Emenda 29 (sobre saúde).