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A decisão da secretaria de Fazenda do GDF de reduzir os créditos repassados aos consumidores pelo programa Nota Legal foi alvo de críticas no plenário da Câmara Legislativa na sessão desta quarta-feira (27). A deputada Eliana Pedrosa (PSD) reclamou de "falta de transparência" por parte da secretaria de Fazenda, uma vez que a mudança nos cálculos é válida para compras feitas a partir de maio, mas a publicação da medida foi feita apenas na última sexta-feira (23). A redução nos repasses, que em alguns casos chega a 70%, atinge 16 tipos de estabelecimentos.

Com a medida o governo espera economizar cerca de R$ 60 milhões ao ano. As maiores reduções foram nos créditos gerados por compras em supermercados, hipermercados e lojas de departamentos, setores que mais geram restituições.

"Os consumidores estão sendo prejudicados, uma vez que fizeram seu planejamento de final de ano contando com os recursos das restituições do Nota Legal", afirmou a distrital, que propôs a realização de uma audiência da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças para discutir o caso.

O deputado Wasny de Roure (PT) também criticou o fato de as alterações não terem sido avisadas à população. "Me chamou muita atenção esse anúncio, até porque tenho a disciplina de pedir as notas fiscais e guardá-las. Me associo à realização do debate para esclarecer a nova metodologia de repasse", comentou o parlamentar.

Crack – Em seu pronunciamento, o deputado Wellington Luiz (PPL) parabenizou a deputada Luzia de Paula (PEN) pela publicação de lei de autoria da distrital que dispõe sobre o oferecimento de curso livre de prevenção ao uso de crack e outras drogas a professores da rede oficial de ensino do Distrito Federal. "Fiquei muito feliz em ver que a lei já foi sancionada pelo governador Agnelo. A droga é a maior mazela da sociedade e estimula crimes no Brasil e no mundo", comentou.