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A Câmara Legislativa aprovou quatro projetos do Executivo na sessão desta terça-feira (9). Entre eles está o PL nº 473/2015, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 96,7 milhões. Aprovado em segundo turno com emendas, a proposição vai destinar R$ 36 milhões a ações da Secretaria de Saúde. Preocupados com a gestão da área, os distritais também aprovaram convite ao secretário da pasta para comparecer à Casa e explicar o que tem sido feito nos primeiros meses de governo.

O restante dos recursos previstos na proposição aprovada – cerca de R$ 60 milhões – vai garantir o cumprimento de acordo feito no começo do ano: assegurar aos distritais empossados em 2015 a possibilidade de apresentarem indicações de recursos a serem investidos em obras e outras ações (emendas ao orçamento).

Outro projeto do GDF aprovado nesta tarde é o PL nº 475/2015, que remaneja R$ 4,5 milhões do Tribunal de Contas do Distrito Federal, reforçando a rubrica de ressarcimentos, indenizações e restituições do órgão.

As duas proposições encerraram a tramitação na Casa e seguem para a sanção do governador.

Convênios – Ainda na sessão de hoje, os deputados distritais aprovaram o projeto de decreto legislativo nº 19/2015, o qual homologa os convênios ICMS nº 20/2014 e 40/2014.