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A Câmara Legislativa aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 35/2009, de autoria do Executivo, que revoga o inciso III do artigo 329 da Lei Orgânica. O artigo que será revogado fixava um prazo de dez anos para concessão de escrituras para os imóveis dos programas habitacionais.

Com a revogação do artigo, não haverá mais a exigência de tempo mínimo para que o beneficiário de lotes ou imóveis de programas habitacionais não se desfaça da propriedade. O assunto foi discutido na semana passada em Comissão Geral.

A Proposta foi aprovada com 17 votos favoráveis e o voto contrário do deputado Reguffe (PDT). A matéria ainda terá que ser analisada em segundo turno pelos deputados, após 10 dias de interstício.