CLDF

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (12) 19 projetos de lei em segundo turno e redação final - todos de autoria dos parlamentares.
 Agora os distritais discutem os projetos de autoria do Executivo, em um esforço concentrado para limpar a pauta de votações antes do recesso parlamentar. Foram aprovados os seguintes projetos:  - N° 2.

:585/2006, de autoria de Eliana Pedrosa (DEM), que cria o Orçamento Criança como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente.

- N° 67/2007, de autoria de Dr. Charles (PTB) que obriga os hospitais públicos a manterem em lugar de fácil acesso os seus serviços e produtos em braile, bem como possuir profissional qualificado para atender deficientes visuais e auditivos por meio de tradutores em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

- N° 146/2007, de autoria de Berinaldo Pontes (PP), que destina área para uso preferencial em praças de alimentação de centros comerciais, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares no âmbito do Distrito Federal, a mulheres grávidas, idosos, pessoas portadoras de deficiências locomotoras e pessoas com criança de colo.

- N° 151/2007, de autoria de Jaqueline Roriz (PSDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por ponto adicional de instalação de uso da Internet.

- N° 213/2007, de autoria de Milton Barbosa (PSDB), que institui o Dia do Servidor de Carreira de Apoio às atividades policiais civis do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 1° de julho de cada ano.

- N° 218/2007, de autoria de Reguffe (PDT), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de emissão de diploma de conclusão de cursos de ensino fundamental, médio e superior.

- N° 268/2007, de autoria de Cabo Patrício (PT), que assegura aos policiais militares, bombeiros e servidores do quadro do Departamento de Trânsito do DF (Detran), assistência jurídica especializada, quando do exercício legal de suas função.

- N° 302/2007, de autoria de Paulo Roriz (DEM), que dispõe sobre a instituição de Programa de Alimentação para os alunos matriculados no ensino médio da rede pública do DF.

- N° 322/2007, de autoria de Aylton Gomes (PMN), que prevê formas de aproveitamento das práticas sociais, seu registro, certificação e reconhecimento públicos de ações e projetos desenvolvidos por estudantes voluntários matriculados nas instituições de ensino público e privado do DF.

- N° 334/2007, de autoria de Wilson Lima (PR), que dispõe sobre o controle de poluição sonora e os limites máximos de intensidade de emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no DF.

- N° 511/2007, de autoria de Rogério Ulysses (PSB), que proíbe o ingresso de menores de 18 anos em eventos de qualquer natureza, denominadas open bar, que permitam a livre distribuição de bebidas alcoólicas.

- N° 333/07, de autoria de Luzia de Paula (PSL), que dispõe sobre a criação de creches células no âmbito do DF.

- N° 468/2007, de autoria de Rôney Nemer (PMDB), que inclui o dia 13 de maio como sendo a festa da Padroeira Nossa Senhora de Fátima na Igrejinha da 707/708 Sul, no calendário Oficial de Eventos do DF. - N° 482/2007, de autoria de Leonardo Prudente (DEM), que cria o Programa Cidadão Legal.

- N° 520/2007, de autoria de Bispo Renato (PR), que determina o uso de papel reciclado nas correspondências e materiais gráficos dos órgãos públicos do Distrito Federal.

- N° 542/2007, de autoria de Cristiano Araújo (PTB), que dispõe sobre a criação do Banco de Células de Vida do Distrito Federal.

- N° 739/2003, de autoria de Paulo Tadeu (PT), que dispõe sobre o ressarcimento de tarifas aos usuários de transporte coletivo no DF.

- N° 1.

206/2004, de autoria de Eurides Brito (PMDB), que dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece o tratamento simplificado e diferenciado para a produção, processamento e comercialização de produtos artesanais comestíveis.

- N° 1.

1370/2004, de autoria de Benício Tavares (PMDB), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do DF.