CLDF

Treze projetos de lei foram aprovados em primeiro turno, na manhã de hoje, durante a sessão extraordinária iniciada às 10h30, para debater e votar uma pauta de 70 itens. Com a votação, que continuará à tarde, os deputados pretendem finalizar as atividades legislativas deste ano, para se concentrarem nos debates em torno do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, da Lei Orçamentária Anual e da eleição da Mesa Diretora para o próximo biênio.
 Entre as proposições aprovadas pelos 18 deputados presentes à sessão, figura o projeto de lei do deputado Reguffe (PDT), que torna obrigatória a instalação de limitador de velocidade nos veículos do transporte público coletivo do DF. Pela proposta, esses veículos não podem rodar a mais de 70 quilômetros por hora.

É do deputado Raimundo Ribeiro (PSL) o projeto que estabelece critérios para a divulgação do material escolar a ser utilizado pelos alunos da rede particular de ensino. A proposição proíbe a indicação de marca, modelo ou estabelecimento de venda do material. Além disso, entre outras vedações, limita em 15% as alterações na lista, no decorrer do ano letivo.

Projeto da deputada Eurides Brito (PMDB)  proíbe a venda de combustíveis inflamáveis a menores de 18 anos, nos postos de abastecimento de veículos. A intenção é resguardar a vida das crianças e adolescentes. O dia 8 de fevereiro foi aprovado como o Dia Distrital de Combate aos Maus-Tratos contra os Idosos, de acordo com o projeto do deputado Roberto Lucena (PMDB).
 Outro projeto de interesse social aprovado hoje torna obrigatória a assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem algum tipo de deficiência, por parte dos hospitais e maternidades do DF. Essa assistência será representada pela liberação de informações por escrito, à mãe, sobre a patologia, além de indicações a respeito das instituições que prestem assistência a cada caso.
 O autor da proposta é o deputado Pedro do Ovo (PMN).