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Às 18h desta segunda-feira (6) terminou o prazo para que os deputados distritais apresentassem emendas ao projeto de lei que atualiza o PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial). Ao todo são 38 propostas de alteração, 27 apresentadas em plenário durante a última sessão do semestre passado e 11 entregues à Assessoria de Plenário. A votação do projeto de lei complementar nº 17/2011 está prevista para ocorrer na sessão ordinária da próxima quarta-feira (15).

 Na próxima quinta-feira (9), as comissões de Assuntos Fundiários e de Meio Ambiente se reúnem para analisar as emendas. Depois de passar pelas duas comissões de mérito, as emendas serão submetidas à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), na segunda-feira (13), para a análise de constitucionalidade.

Atualização - O texto original enviado pelo Executivo recebeu várias emendas dos deputados distritais, nas três comissões pelo qual tramitou. A atualização repara artigos do PDOT, votado em 2009, que foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF, a partir de ação movida pelo Ministério Público. O projeto de lei começou a tramitar na Casa em setembro do ano passado.