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A derrubada da liminar que garantia às empresas de TV por assinatura  continuarem cobrando pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo foi anunciada como uma vitória pelo deputado Chico Leite (PT), na última quinta-feira (13).
 O deputado é autor do projeto que se transformou na Lei nº 3.963, que proíbe tal cobrança em residências do Distrito Federal desde 2007 - proposta que foi confirmada e ampliada para todo o país no primeiro semestre deste ano pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Entretanto, essas disposições não estavam sendo cumpridas pelas empresas do setor em razão de liminar concedida pela 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília, suspendendo os efeitos de uma resolução anterior da Anatel sobre o mesmo assunto. Chico Leite, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, protestou:  "O concessionário não pode interpretar a lei para beneficiá-lo em prejuízo do consumidor. A proibição da cobrança de ponto adicional tem regramento na lei, dado o princípio da legalidade, que fala em contrato para aquisição de sinais", explicou.

:A decisão da semana passada ainda não é definitiva, pois cassou apenas a liminar. Mas, enquanto isso, as empresas estão autorizadas a cobrar somente pelos serviços de instalação e de reparo, tanto da rede interna quanto dos decodificadores de sinal e equipamentos similares.
 O deputado comemorou: "É uma satisfação saber que uma idéia nossa, uma idéia da Câmara Legislativa para beneficiar o consumidor do DF, contribuiu para beneficiar os consumidores de todo o Brasil".