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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) realizou reunião extraordinária nesta terça-feira (23) e aprovou quatro projetos de lei e 24 indicações. Um dos projetos aprovados, o PL 848/2008, de autoria do deputado licenciado Rôney Nemer, estabelece regras para a relação dos cidadãos com os serviços de colocação profissional e consultoria em recursos humanos, coibindo ofertas enganosas e práticas abusivas.

Outra proposta aprovada, o PL 864/2008, do deputado Cristiano Araújo (PTB), assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinema e similares com produtos alimentícios adquiridos em outros estabelecimentos.
 Quem impedir o acesso dos consumidores sofrerá as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Também foi aprovado o PL 865/2008, do deputado licenciado Rôney Nemer, que endurece as penalidades para quem for pego comercializando produtos pirateados no Distrito Federal.

Os proprietários de imóveis poderão ser desobrigados a realizar obras de troca de tubulação ou outros equipamentos da rede de abastecimento de água e/ou coleta de esgotos. É o que determina o PL 1.

745/2005, do deputado Wilson Lima (PR), aprovado pela CDC. De acordo com a justificativa do projeto, estas obras são de responsabilidade da Caesb.

A Comissão aprovou ainda 24 indicações, com solicitações para o poder Executivo. Entre elas, a indicação nº 4.

851/2008, do deputado licenciado Paulo Roriz, que sugere à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania a implantação de um posto de atendimento do serviço "Na Hora" no Gama.

Participaram da reunião extraordinária os deputados Chico Leite (PT), presidente da CDC, Geraldo Naves (DEM) e Roberto Lucena (PMDB).