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A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 47/2012, do Executivo, que transforma o Centro de Assistência Jurídica (Ceajur) na Defensoria Pública do Distrito Federal. A Proposta foi aprovada em segundo turno e redação final e segue agora para a sanção do governador Agnelo Queiroz. Alguns representantes da categoria acompanharam a votação nas galerias do Plenário.

Mantido pela União, o Ceajur vem prestando assistência jurídica gratuita no DF desde 1987. Uma Emenda à Constituição Federal aprovada em março deste ano, no entanto, autorizou o DF a criar sua própria Defensoria Pública. O texto disciplina e regula a autonomia do órgão.

ICMS - Os deputados distritais também aprovaram nesta terça-feira o projeto de lei 1164/2012, do Executivo, que afasta a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em operações com papel destinado à impressão de jornais, livros e periódicos. O texto teve sua tramitação concluída e segue à sanção do governador do DF.

Vetos - A Câmara apreciou e manteve dois vetos do governador a projetos de lei propostos por deputados distritais. Foi mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 119/2011, do deputado Washington Mesquita (PSD), que trata da prevenção, controle da transmissão e a atenção a básica à saúde nos casos de dengue no DF. Os distritais também mantiveram o veto parcial ao parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei nº 287/2011, do deputado Chico Vigilante (PT), que trata de licitações para prestação de serviços continuados pelos poderes públicos.