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As creches privadas do Distrito Federal poderão ser obrigadas a instalar câmeras para transmissão, em tempo real, do que acontece em sala de aula. A medida está prevista no projeto de lei nº 1.174/2012, de autoria da deputada Liliane Roriz (PSD), aprovado nesta terça-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa.

Também foi aprovado o PL nº 1.266/2012, da deputada Celina Leão (PSD), que determina a emissão de certificação anual de obrigações condominiais, pelos síndicos ou imobiliárias, "para facilitar a organização da documentação dos moradores".

Cultura – A CCJ aprovou duas proposições na área cultural. O PL nº 1.262/2012, do deputado Cláudio Abrantes (PT), inclui no calendário oficial do DF o Mês da Fotografia, evento que congrega uma série de exposições, palestras, seminários e outras atividades, em agosto.

Com o voto favorável dos deputados presentes à reunião da comissão – Eliana Pedrosa (PSD), Cláudio Abrantes e Robério Negreiros (PMDB) –, foi aprovado ainda o projeto de resolução nº 68/2013, que estabelece as regras para a 18ª edição do Troféu Câmara Legislativa, concedido aos filmes produzidos no Distrito Federal e exibidos durante o Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, que este ano será em setembro.

A proposição, que precisa ser apreciada em plenário, prevê prêmios em dinheiro aos melhores filmes escolhidos pelos júris oficial e popular e para categorias técnicas como melhor diretor, roteiro e fotografia. As produções inscritas passarão por seleção, e os escolhidos serão exibidos na Mostra Brasília, no Cine Brasília.