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A Câmara Legislativa realizou na manhã de hoje (28) audiência pública para debater o projeto que institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (PL nº 524/2011), encaminhado em setembro pelo Executivo. Representantes do setor da construção civil criticaram a quantidade de sanções e penalidades previstas.
 "A minuta conseguiu superar, em alguns pontos, a lei do narcotráfico. Pra ficar equivalente, só falta a lei proposta estabelecer prisão", disse o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF (Sinduscon), Marcontoni Montezuma. Segundo ele, praticamente três quartos da proposta tratam de punições para os geradores, transportadores e receptores de resíduos. "E ao governo, só caber punir?", questionou."O esforço é trabalhar por convergência, considerando todas as partes", argumentou Maria Ross, da Secretaria do Meio Ambiente. Ela lembrou, no entanto, que é preciso observar os marcos legais da área, como a legislação de crimes ambientais.

De acordo com José Ricardo Fonseca, da Secretaria de Governo, o Distrito Federal produz 7,5 mil toneladas por dia de lixo, das quais aproximadamente 5 mil toneladas são constituídos por resíduos da construção civil. "O destino desses resíduos é a primeira questão para começar a resolver a situação gravíssima do Lixão da Estrutural", disse Fonseca."Há excessos na proposta do governo, os erros precisam ser punidos, mas a lei tem que ser mais educativa que punitiva", defendeu o presidente da Associação Brasiliense de Construtores", Régiton Queiroz de Menezes.

Necessidade de discussão - "A gestão de resíduos sólidos é uma questão premente e que precisa ser cada vez mais discutida", afirmou Rôney Nemer (PMDB), presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. O deputado disse que a Câmara vai discutir o projeto com todos os segmentos envolvidos, para consolidar o melhor projeto possível.

O vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Olair Francisco (PTdoB), garantiu que todos os questionamentos serão considerados e discutidos na comissão. "A lei não é para prejudicar ninguém, sua função é ser a mais justa possível", concluiu.