CLDF

A Câmara Legislativa aprovou no início da noite desta terça-feira (3) seis projetos de lei do Executivo que chegaram com pedido de votação em regime de urgência. Entre eles, foi aprovado o PL nº 1.581/13, que vincula o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) à Secretaria de Estado da Criança e introduz a garantia de alocação anual de recursos do DF para o seu funcionamento, entre outras adaptações à lei original que criou o colegiado.

Também foi aprovado o PL nº 1.666/13, revogando dispositivos da Lei 3.196/03, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF – Pró-DF II, devido a questionamento feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo retirado concedia empréstimo de até 70% do ICMS proveniente das operações decorrentes do empreendimento incentivado.

Além disso, os deputados aprovaram o PL nº 1.570/13, que autoriza a extinção do Proflora S/A mediante liquidação; o PL nº 1.613/13, que altera dispositivos da Política Distrital do Idoso; o PL n° 1.695/13, que altera a Lei nº 1.355/96, a qual dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS), e o PL nº 1.738/13, que abre crédito suplementar de R$ 35 milhões.

Confira outros projetos e vetos aprovados na sessão desta terça-feira.