CLDF

As empresas concessionárias de serviços públicos no DF terão prazo máximo de 24 horas para fazer reparos solicitados pelos usuários, de acordo com o projeto de lei (PL 1.

103/2004) aprovado hoje pela Comissão de Economia e Finanças (CEOF), de autoria do deputado Chico Leite (PT). Caso os serviços não sejam restabelecidos nesse prazo, as empresas terão que indenizar o consumidor comercial em R$ 1.000,00, e o residencial em R$ 300,00, para cada dia de atraso.

Saúde auditiva - Outro projeto de lei aprovado pela CEOF, o PL nº 651/2003, do deputado Leonardo Prudente (DEM), institui no DF o Programa de Saúde Auditiva, com "ações voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento fonoaudiológico dos distúrbios da audição, linguagem, funções orais, fala e voz".

Foram aprovados, ainda, o calendário de reuniões ordínárias e audiências públicas da CEOF para este ano; dois projetos de lei do Executivo solicitando créditos suplementares ao Orçamento; 33 indicações (sugestões ao Poder Executivo) e um requerimento de audiência pública visando discutir a execução financeira de recursos destinados à implantação de creches no ensino público fundamental, de iniciativa da deputada Erika Kokay (PT). Presentes à sessão de hoje da CEOF os deputados Paulo Roriz (DEM), presidente da comissão; Cristiano Araújo (PTB), vice; Paulo tadeu (PT) e Berinaldo Pontes (PP).