CLDF

Empresas que comercializam veículos usados terão de informar aos compradores quaisquer registros mecânicos que limitem ou comprometam o funcionamento do automóvel. A medida consta do Projeto de Lei nº 943/2016, de autoria da deputada Liliane Roriz (PTB), aprovado em segundo turno e redação final, na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (10).

Esses dados estarão em uma "ficha técnica", exigida para cada veículo vendido, na qual deverá constar a situação do ponto de vista mecânico e junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária. Ou seja, haverá informações sobre o pagamento de multas, taxas e impostos, bem como sobre a situação legal do automóvel. O PL determina uma garantia de 90 dias. O descumprimento de qualquer dos itens acarretará sanções ao vendedor, que terá de devolver o valor integral pago pelo consumidor, caso o veículo apresente defeito grave.

Água – Também foi aprovado, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 570/2011, de autoria do ex-deputado Patrício, que estabelece diretrizes para as políticas públicas de reúso da água.

Audiências públicas – Os distritais votaram favoravelmente à realização de duas audiências públicas requeridas pela deputada Celina Leão (PPS). A primeira em Sobradinho, no próximo dia 17, para debater com a população local a criação do Parque Canela de Ema, em Sobradinho II; a despoluição do Ribeirão Sobradinho, e questões relativas à volta do funcionamento do clube da Sociedade Desportiva Sobradinhense (o tradicional Clube Sodeso).

A outra audiência acontecerá no plenário da CLDF, no dia 18 de maio, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 95/2016, de autoria do Executivo, que trata da reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit, apurado após balanço ao final do exercício financeiro, de órgãos e entidades da administração pública.