CLDF

Órgãos dos poderes do Distrito Federal, incluindo a Câmara Legislativa, e as empresas participantes de licitações públicas poderão ser obrigados a implantar "programas de integridade" – tradução que vem sendo utilizada para o termo em inglês compliance, que representa o conjunto de ações de uma instituição para se manter em conformidade com a legislação e os regulamentos.

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei nº 1806/2017, de autoria do deputado Chico Leite (Rede), ouvidor da Câmara Legislativa, que estabelece a medida para todas as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio ou parceria público-privada com a administração pública do Distrito Federal, em valores entre R$ 80 mil e R$ 650 mil, mesmo que seja por meio de pregão eletrônico, com prazo a partir de 180 dias.

Por sua vez, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CLDF, reunida nesta manhã, votou pela admissibilidade da proposta de emenda à Lei Orgânica nº 97/2017, também do deputado Chico Leite, que determina a criação de "programa de compliance público" para os órgãos da administração do DF – "uma agenda compartilhada de ética e integridade que proverá o alinhamento de condutas entre o setor público e o setor privado", de acordo com o autor da matéria.

Conjunto – Essas iniciativas – além da instituição de um "Programa de Integridade Pública" na Câmara Legislativa, por meio do projeto de resolução nº 54/2017, do mesmo parlamentar – compõem um conjunto de proposições com o objetivo de "instituir uma cultura pautada na transparência, na ética e na honestidade", conforme explicou o ouvidor da CLDF na abertura do "1º Fórum de Combate à Corrupção do DF", que acontece hoje no auditório da Câmara Legislativa.

"Temos de dar o exemplo", enfatizou Chico Leite, ao demonstrar a expectativa de que o projeto de resolução – a exemplo do PL nº 1806/2017 e do PELO nº 97/2017, aprovados nos colegiados – venha a ser apreciado pelos deputados distritais durante a sessão ordinária desta terça-feira. O projeto de emenda à Lei Orgânica e o projeto de lei, para entrarem em vigor, ainda precisam passar pelo crivo do plenário da CLDF.

Marco Túlio Alencar
Foto: Silvio Abdon
Comunicação Social - Câmara Legislativa