CLDF

Três comissões permanetes aprovaram nesta quinta-feira (28) substitutivo ao PL 1002/2012, do GDF, que estabelece novas regras para que a concorrência às vagas de conselheiro tutelar do Distrito Federal. A proposta, que está apensada ao PL 650/2011, da deputada Liliane Roriz (PSD), foi aprovada nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos (CDHCDP) e Constituição e Justiça (CCJ) . Segue agora  para votação em plenário 

A relatora do substitutivo, Luzia de Paula (PPS), afirmou que o PL é meritório e que "vem ao encontro do clamor de uma classe de trabalhadores que dedicam sua vida para garantir o cumprimento da constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente".

Dentre as alterações previstas estão a redução da nota mínima e do conteúdo das provas para conselheiro tutelar, novos requisitos para participação nas eleições e a obrigatoriedade de os eleitos realizarem curso de formação. "Estamos corrigindo distorções e ampliando a participação popular. As pessoas, por exemplo, só poderão votar e serem votadas em suas regiões administrativas, o que impede a duplicidade de votos", explicou a secretária da Criança, Rejane Pitanga, que acompanhou a análise do projeto nas comissões.

Para Liliane Roriz, um dos méritos da proposta  é a participação da comunidade e dos conselheiros tutelares em sua elaboração. "Trabalhamos com pessoas sérias e ouvimos o que precisaria ser atendido". O deputado Evandro Garla (PRB) destacou que a votação desta quinta-feira "corrigiu injustiças feitas contra os conselheiros".  O distrital Siqueira Campos (PSC) ressaltou a importância d e o  Estado garantir estrutura e qualificação profissional para o funcionamento dos conselhos.

Revistas – A Comissão de Direitos Humanos aprovou a possibilidade de visitas ,sem contato físico, no sistema prisional do DF. A autora da proposta (PL 458/2011), deputada Celina Leão (PSD), argumentou que a intenção é evitar constrangimentos aos visitantes, que necessitam passar por revistas corporais antes do contato com os internos.