CLDF

Em sua última reunião do ano, a Comissão Especial da Câmara Legislativa do DF que analisa Propostas de Emenda à Lei Orgânica apreciou 13 proposições e encerrou os trabalhos "sem deixar qualquer matéria pendente de análise", fez questão de destacar o presidente do colegiado, deputado Julio Cesar (PRB). A proposição que provocou mais polêmica foi a proposta de emenda (PELO nº 77/2017), de autoria do deputado Chico Vigilante e outros parlamentares, que inclui na Lei Orgânica a carreira Gestão Fazendária, de apoio às atividades da Secretaria de Fazenda.

Servidores da categoria compareceram à CLDF para acompanhar a reunião da comissão, realizada no plenário da Casa, e se manifestaram contra a posição do deputado Robério Negreiros (PSDB), que apresentou voto contrário à medida e foi acompanhado pelo deputado Prof. Israel (PV). O relator, deputado Cláudio Abrantes (sem partido), votou a favor da proposta, que recebeu o foto favorável de Ricardo Vale (PT), Juarezão (PSB), Bispo Renato de Andrade (PR), além do presidente do colegiado.

Robério, que já havia pedido vistas da proposição, argumentou que a matéria seria de iniciativa privativa do governador. Contudo, os parlamentares que defenderam a proposta ratificaram o papel da comissão, que se preocupa com o mérito da questão e não com a constitucionalidade das matérias. Após declarar o resultado favorável (cinco votos sim e dois não), Julio Cesar reiterou que "a verdadeira discussão sobre a proposição será conduzida pelo plenário da CLDF".

As demais Propostas de Emenda à Lei Orgânica aprovadas foram:

PELO nº 31/2011 – De autoria de vários deputados, estabelece que o procurador-geral, o adjunto e os procuradores-chefes serão escolhidos entre os integrantes em atividade da carreira de procuradores do Distrito Federal. Sendo o procurador-geral indicado em lista tríplice, eleito por seus colegas e nomeado pelo governador.

PELO 21/2015 – Apresentada pelo deputado Wellington Luiz (PMDB), estabelece que a Polícia Civil do DF poderá dispor de unidade especializada para a custódia de presos provisórios e bens apreendidos, devendo seu dirigente ser escolhido entre os integrantes da categoria funcional de agente policial de custódia.

PELO nº 55/2016 – Do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) e outros parlamentares, altera o capítulo da Lei Orgânica referente à criança e ao adolescente para conferir aos jovens igual prioridade.

PELO nº 57/2016 – Do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) e outros, tem o objetivo de coibir parcelamentos de solo irregulares.

PELO n º 42/2016 – De vários deputados, estabelece regras para a criação de parques e unidades de conservação, exigindo que o ato seja realizado por meio de lei específica, assegurada a participação popular por meio de audiências e consultas.

PELO º 64/2016 – De autoria da deputada Celina Leão (PPS), visa assegurar correção anual no auxílio-alimentação do servidor público do DF, com base nos índices inflacionários oficiais, para preservar o valor de compra do tíquete.

PELO nº 56/2016 – Do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) e outros parlamentares, pretende garantir aos idosos a inserção no mercado de trabalho, por meio de programas e parcerias público-privadas.

PELO nº 59/2016 – Do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) e outros parlamentares, tem o objetivo de estabelecer uma melhor aplicação de recursos públicos na área de saneamento, por meio de planejamento, observando aspectos como sustentabilidade e preservação dos recursos hídricos.

PELO nº 70/2017 – Do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) e outros parlamentares, propõe a inclusão, no rol de medidas de promoção e defesa do consumidor, a realização de campanhas de capacitação em educação financeira.

PELO nº 72/2017 – Do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos) e outros parlamentares, acrescenta à Lei Orgânica do DF artigo que permite a realização de manifestações artístico-culturais em áreas públicas como parques, praças e jardins, desde que sem fins lucrativos e compatíveis com a preservação ambiental, paisagística, arquitetônica e histórica.

PELO nº 12/ 2015 – De autoria da deputada Luzia de Paula (PSB) e outros parlamentares, que propõe a criação da "Lei de Defesa do Contribuinte" no âmbito do Distrito Federal.

PELO nº 97/2017 – Do deputado Chico Leite (Rede) e outros, cria o "Programa de Compliance Público" para órgãos da administração, com o objetivo de combater a corrupção. Compliance é um termo em inglês que vem sendo traduzido como "programa de integridade" – determina o conjunto de ações de uma instituição para se manter em conformidade com a legislação e os regulamentos.

Marco Túlio Alencar
Foto: Silvio Abdon/CLDF
Comunicação Social - Câmara Legislativa