Comissão geral estima aumento da arrecadação do DF com reforma tributária
Comissão geral estima aumento da arrecadação do DF com reforma tributária
Especialistas também ressaltaram perda de autonomia tributária
Foto: Carolina Curi/ Agência CLDF
Estima-se incremento de R$ 2,5 bilhões em âmbito distrital
Promovida por iniciativa da bancada petista da Câmara Legislativa — que inclui os distritais Chico Vigilante, Gabriel Magno e Ricardo Vale — comissão geral realizada nesta quinta-feira (25) na Casa discutiu as mudanças esperadas com a implementação da reforma tributária e os impactos que prováveis para o Distrito Federal. Se, por um lado, os participantes estimaram aumento da arrecadação do ente federativo, por outro, apontaram a perda da autonomia tributária plena. Como consenso, a falas enalteceram a simplificação do sistema, o ganho em eficiência econômica e a diminuição da burocracia e da guerra fiscal entre estados.
Promovido pela emenda constitucional 132/2023 e regulamentado pela lei complementar 214/2025, o texto substitui o imposto estadual (ICMS) e o municipal (ISS) pelo novo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Já os tributos de âmbito federal (IPI, PIS e Cofins) vão dar lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, o novo sistema institui o Comitê Gestor do IBS, composto por 27 representantes dos estados e 27 representantes dos municípios. O órgão será responsável pela arrecadação, gestão e distribuição do IBS.
Para Chico Vigilante, a reforma é um marco na modernização do sistema nacional. “O grande desafio agora é garantir que a transição seja conduzida com equilíbrio, assegurando a sustentabilidade fiscal dos entes federados, como o Distrito Federal, sem onerar excessivamente o cidadão”, pontuou.
Assessor especial da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-DF), Eduardo Almeida explicou que a economia do DF é caracterizada pelo setor de serviços e por isso será fortemente impactada pelo novo sistema tributário. “Estimamos que o DF seja uma das unidades mais beneficiadas”, enfatizou. Magno apresentou uma previsão de R$ 2,5 bilhões a mais recebidos em âmbito distrital. Contudo, obter uma cifra vultosa não significa gastar bem, como lembrou o parlamentar Ricardo Vale. Para ele, a situação da saúde pública, da mobilidade, e do salário dos profissionais de educação revela que o GDF emprega mal os recursos dos quais já dispõe.
Auditor da Receita e secretário executivo da Fazenda do DF, Anderson Borges ponderou que a transição longa do sistema vai atrasar o impacto total dessa arrecadação extra. Como há estados que vão perder valores com a reforma, parte do excesso arrecadado será retido no período de adaptação para compensar os prejudicados.
Sinalizou, também, que o Distrito Federal sai de uma competência tributária plena para decidir sobre a arrecadação de impostos — o que dá capacidade de modular as alíquotas diante de emergências, por exemplo — para se tornar um dos membros do Comitê Gestor do IBS, assim como vai ocorrer com os demais estados e municípios.
Da tribuna, o auditor fiscal do DF Leonardo dos Santos criticou o projeto de lei complementar 108/2024, que propõe retirar a possibilidade de o Distrito Federal ser eleito como município: ou seja, poderá ocupar apenas a vaga estadual no Comitê Gestor, embora acumule competências e responsabilidades das duas esferas.
Ao destrinchar a realidade distrital, Paula Belmonte (Cidadania) expressou preocupação com a situação a longo prazo, dado o quanto o DF depende do Fundo Constitucional. “O que estamos fazendo para não ficar tão dependentes da União? Hoje temos uma carga de serviços muito grande e ficaremos à mercê de uma arrecadação de consumo. Como vamos crescer e desenvolver o DF a médio e longo prazo? Hoje não temos garantia de que o Fundo Constitucional vá ser perene”, questionou.
Outra mudança a nível local são os cerca de R$ 10 bilhões em benefícios fiscais concedidos pelo DF, indicou Anderson Borges. O montante será reduzido no período de transição até deixar de existir, paulatinamente, em 2033.
Do ponto de vista das competências do Legislativo, o consultor da Casa Vinícios Nascimento salientou que a reforma não tira dos legislativos estaduais e municipais a competência de controle externo da administração pública, bem como da fiscalização e do controle contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial.
A reforma
Um dos especialistas que construiu o texto da reforma, o consultor legislativo do Senado Federal Ricardo Assunção, comparou as características do sistema tributário vigente com as do vindouro. Marcado pela descentralização fiscal, aumento da arrecadação via contribuições especiais e pela autonomia dos entes, o sistema atual resultou em guerra fiscal, complexidade da legislação tributária e alto volume de contencioso.
Em contraste, a reforma tributária tem como princípios a unificação de tributos; a incidência sobre o consumo em vez da produção; a distribuíção onde houver o consumo, e não a indústria instalada, por exemplo; além da longa transição federativa. Essa adaptação estendida é planejada para evitar solavancos na arrecadação dos entes federados, segundo o auditor-fiscal da Receita Roni Brito.
Os participantes do encontro destacaram a reunião de todas as regras tributárias em um único regulamento como um dos principais ganhos. “É uma revolução tributária que estamos vivendo e acredito que para muito melhor. Teremos algo bem mais simples, funcional e eficiente”, sintetizou Brito, que ainda abordou a criação do imposto seletivo, que vai desincentivar bens e serviços potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
“A reforma tributária é um novo mundo de imposto sobre valor agregado, que já existe em 173 países. O Brasil é o último da América Latina a adotar esse sistema”, contextualizou Rubens Roriz, auditor fiscal do DF e vice-presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).
Outro aspecto que motivou elogios são as modificações para o setor industrial. O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, disse que o setor represente 20% do PIB e paga por 36% dos impostos, mas que o novo sistema promete corrigir o que enxerga como distorções. "O intermediário é muito importante no processo, mas não pode ter privilégios além do produtor, que é quem efetivamente arca com os custos de inovação, pesquisa, ciência, investimento e quem acaba sendo penalizado”, detalhou.
A reforma da renda
Gabriel Magno clamou pelo segundo estágio da reforma tributária, que definiu como a reforma da renda. “Precisamos migrar de um sistema ainda hoje muito regressivo para um sistema mais progressivo, incluindo os super-ricos no Imposto de Renda. Precisamos pensar a taxação e tributação de quem hoje está fora do sistema tributário brasileiro, inclusive os que criam graves prejuízos sociais para o Distrito Federal, como bets, fintecs e os bancos que não contribuem”, cobrou.
A deputada federal Erika Kokay reforçou. “A política tributária expressa o projeto que se tem para o país. Se é regressiva, vai perpetuar uma série de desigualdades. Portanto, é importante discutir uma política tributária que nos garanta oportunidades mais iguais, pautada em saúde, solidariedade e sustentabilidade”, concluiu.
Daniela Reis (Agência CLDF)
