CLDF

A Câmara Legislativa discute nesta quinta-feira (12), em comissão geral no plenário da Casa, o proposta de "Lei de Responsabilidade Educacional". A norma é prevista no Plano Distrital de Educação – PDE, aprovado este ano na CLDF, e tem como finalidade imputar responsabilidades aos gestores públicos que não alcancem metas estabelecidas no Plano. A iniciativa do debate, que tem início às 15h, é dos deputados Prof. Reginaldo Veras (PT) e Wasny de Roure (PT), integrantes da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC).

Os parlamentares destacam que o tema é de vital importância para o sistema educacional e deve ser discutido em todos os níveis da sociedade. "Seria extremamente importante criarmos a Lei de Responsabilidade Educacional. Ainda que seja uma matéria de natureza federal, há espaço para que adotemos procedimentos legislativos semelhantes no DF", defende Reginaldo Veras.

"No âmbito do Distrito Federal entendemos que a Câmara deve ser a precursora nesse amplo debate", destaca Wasny. A audiência vai contar com a participação de gestores públicos, comunidade escolar e quaisquer interessados em participar da discussão.

Prazo - A Lei 5.499 de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre o Plano Distrital de Educação, prevê em seu artigo 11, inciso III, que o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Legislativa o projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. O prazo para o envio do PL é de 360 dias, contados a partir da publicação da Lei.