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Em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (2), a Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica (PELO) aprovou modificação na Constituição Local para adaptá-la à Emenda Constitucional nº 80. A PELO nº 74/2014 modifica artigos que tratam da Defensoria Pública no Distrito Federal.

De acordo com o texto aprovado, a Defensoria passa a ter direito de propor leis ordinária e complementares que tratem especificamente de sua organização e funcionamento.

A modificação também estabelece um prazo de oito anos para que todas as varas judiciais das circunscrições jurisdicionais contem com defensores públicos.

A Proposta ainda terá que ser analisada em plenário pelos deputados distritais.