CLDF

A proposta do Executivo de emenda à Lei Orgânica, cujo substitutivo foi aprovado ontem pela CCJ, foi acolhida nesta quinta-feira pela Comissão Especial para Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica, viabilizando a incorporação, ao Plano Diretor do Ordenamento Territorial - PDOT, do conteúdo dos Planos Diretores Locais - PDLs, no que for pertinente. Os PDLs continuam em vigor até a aprovação do novo PDOT. Em outro artigo, fica substituída a referência, na Lei Orgânica, dos PDLs pelo PDOT.
 A matéria foi relatada pelo presidente da comissão, deputado Aylton Gomes (PMN), e aprovada pela unanimidade dos membros presentes, deputados Cabo Patrício (PT), Wilson Lima (PR) e Milton Barbosa (PSDB).
 A Comissão Especial aprovou também, na sua reunião ordinária de hoje, o PELO nº 31/05, de autoria do ex-deputado Chico Floresta (PT) e outros, que autoriza a Câmara Legislativa a cancelar convocação extraordinária, realizada pelo governador do DF, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, se concluírem pela inexistência dos motivos da convocação, determinados pela urgência ou relevante interesse público.

Essa proposta foi muito debatida, tanto pelos que se manifestaram favoráveis, como os deputados Cabo Patrício (PT) e Milton Barbosa (PSDB), como os que se opuseram, como Wilson Lima (PR), que entende que a iniciativa pode prejudicar os interesses do governo. Os debates alcançaram também o PELO 14/03, da deputada Eliana Pedrosa (DEM) e outros, que muda a redação dos incisos V e VIII da Lei Orgânica.

Pelas mudanças aprovadas, os deputados, por iniciativa própria ou de comissões técnicas ou de inquéritos, poderão realizar inspeções e auditorias, de qualquer natureza, nas unidades administrativas do DF. Poderão, também, requerer informações, isoladamente ou pela via das comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas.

A próxima reunião da Comissão Especial foi marcada para o dia 20 de setembro.