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Comissão Especial aprova emenda à Lei Orgânica que permite reeleição da Mesa

Publicado em 18/10/2007 11h45
Os membros da Comissão Especial de Emenda à Lei Orgânica (LO) aprovaram hoje, na sua nona reunião ordinária, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) N° 18 que altera o inciso II do artigo 66 da LO, para permitir a reeleição dos membros da Mesa Diretora, de iniciativa de vários autores.
 Os presentes - deputado Aylton Gomes (PMN), presidente da comissão, Brunelli (DEM), Benício Tavares (PMDB), Rogério Ulysses (PSB) e Wilson Lima (PR) aprovaram a proposta por unanimidade.

A Comissão Especial aprovou também a PELO 09/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que sujeita à prévia aprovação pela Câmara Legislativa, além do seu presidente, também do nome dos diretores de instituições financeiras oficiais - empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista. Foi aprovada ainda a PELO 10/2003, de autoria da deputada licenciada Eliana Pedrosa (DEM), que define o que vem a ser a "Receita Orçamentária do DF", tendo em vista a aplicação de percentuais nas receitas públicas da Fundação de Apoio à Pesquisa, estabelecida na LODF e fixada no mínimo em dois por cento.
 Pela definição, a receita orçamentária do DF compreende os aportes de cada exercício financeiro, deduzindo-se os provenientes de impostos, convênios e operações de créditos, transferências vinculadas da União e outras receitas vinculadas.

Os deputados também rejeitaram três propostas de emenda à Lei Orgânica. A próxima reunião da Comissão Especial será no dia 22 de novembro.

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