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A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle reuniu-se hoje (21) pela primeira vez como comissão permanente da Câmara Legislativa. Criada no ano passado sob forma temporária, a comissão agora fará parte da estrutura da Casa nas próximas legislaturas. O deputado Joe Valle (PSB), presidente da comissão, enalteceu a importância da mudança. "Essa comissão não vai se restringir a esse governo. Agora é permanente e vai continuar fiscalizando o Executivo, cumprindo a missão da Câmara", afirmou.

Joe Valle apresentou também dados que demonstram a necessidade da atuação da comissão. "O Brasil já caiu quatro posições no ranking mundial da corrupção. Muitos de nossos gestores jogam recursos públicos pela janela, resultando em ineficácia, tão prejudicial quanto a corrupção. Mas avançamos com a Lei de Acesso à Informação, que hoje já é realidade no serviço público. Temos que focar na prevenção", disse.

Para a deputada Arlete Sampaio (PT), a sociedade vive um momento de conscientização em relação ao controle dos gastos públicos. "A criação dessa comissão só foi possível por que estamos num momento de clamor pela transparência. Hoje as leis orçamentárias são peças de ficção, apenas ritos formais. Temos que mostrar que elas são instrumentos de planejamento para o governo e de controle social", defendeu a distrital. Arlete também alertou para que a comissão não seja simplesmente um instrumento de avaliação de denúncias: "Não é o nosso papel monitorar cada coisa que acontece no governo, mas sim fiscalizar o bom uso dos recursos públicos".

Chico Leite (PT) aproveitou para solicitar aos colegas a avaliação de dois projetos de lei vetados recentemente pelo Poder Executivo. O PL nº 1.272/2012, que dispõe sobre a transparência ativa dos órgãos públicos e o PL nº 586/2011, que disciplina as audiências públicas prévias antes de alterações ambientais ou urbanísticas. O distrital também pediu a regulamentação de uma emenda à Lei Orgânica de sua autoria que obriga os secretários de Estado a prestarem contas de suas pastas à Câmara Legislativa anualmente.