CLDF

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa aprovou em reunião ordinária nesta quinta-feira (2) parecer do relator Chico Leite (PT) ao projeto de lei complementar nº 62/2013, que cria o Fundo de Direitos do Idoso no âmbito do Distrito Federal. Proposto pelo Executivo, o novo fundo vai substituir o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do DF. A proposição recebeu o voto unânime dos três distritais que participaram da reunião: Joe Valle (PSB), presidente da comissão; Olair Francisco (PTdoB) e Arlete Sampaio (PT).

A comissão aprovou ainda o projeto de lei complementar nº 63/2013, também do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 704/2005, que criou o Fundo para Geração de Emprego e Renda (Funger). A proposta promove, entre outras mudanças, alteração no sistema de composição. O relator do projeto foi o deputado Joe Valle.

Veto – Com a abstenção da deputada Arlete Sampaio, a comissão aprovou deliberação de encaminhar ao plenário manifestação de apoio à derrubada do veto ao projeto de lei nº 1.272/2012, de vários deputados, que cria obrigações ao Executivo com a Lei de Responsabilidade Ativa (LRA). Arlete justificou a abstenção por não estar convencida de algumas determinações impostas ao Executivo, na referida proposta. "Ainda preciso ser convencida pelo presidente da comissão", declarou a petista.

Outra decisão dos distritais, na reunião, foi pela aprovação do manual de procedimentos da referida comissão. Eles também deliberaram sobre memorandos encaminhados por gabinetes parlamentares e ofícios de órgãos do governo, entre os quais alguns pedidos de informação