CLDF

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Ética e Cidadania da Câmara Legislativa aprovou em reunião extraordinária desta quarta-feira (17) pareceres a seis proposições que estavam em pauta. Entre as  propostas aprovadas por unanimidade, por exemplo, está o projeto de lei complementar 62/2013, do Executivo,  que dispõe sobre o Fundo de Direitos do Idoso. Os distritais aprovaram ainda o projeto de lei 469/2011, que altera a Lei 4.451/2009, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos conselhos tutelares do DF. O projeto é do deputado Wellington Luiz (PPL).

A Comissão também aprovou dois projetos de lei da deputada Luzia de Paula (PEN): o PL 615/2011, que institui a Política de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Apenados no DF e o PL 378/2011, que torna obrigatória a instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência em algumas localidades.

Outro projeto aprovado na comissão foi o PL 805/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que disciplina a  participação de mulheres em conselhos consultivos, fiscais, políticos, de administração, fiscalização e de controle social.  Os distritais discutiram e aprovaram, ainda, projeto de lei 780/2012, do deputado Washington Mesquita (PSD), instituindo a Semana Distrital de Mobilização para o Registro Civil no âmbito do DF.