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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa pode acatar ou não a recomendação da Corregedoria de arquivar o processo disciplinar para apurar suposta quebra de decoro parlamentar contra a deputada Liliane Roriz (PTB). O corregedor Rafael Prudente (PMDB) protocolou na tarde desta segunda-feira (3) seu parecer.

De acordo com o artigo 17 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, a comissão deve indicar, por sorteio, o relator, bem como oferecer cópia da representação à deputada, que terá o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa.

Após o recebimento da defesa, o colegiado tem 30 dias, prorrogáveis por igual período, para fazer as diligências que entender necessárias. Ao término do prazo, a comissão deve proferir parecer em até cinco sessões, em que concluirá pela procedência ou pelo arquivamento da representação.

Se julgar pela procedência, o colegiado deve elaborar projeto de resolução de perda de mandato e o encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a constitucionalidade da matéria. Para examinar os aspectos legais, constitucionais e jurídicos, a CCJ tem o prazo de cinco sessões ordinárias, ao término do qual deverá enviar o processo à Mesa Diretora para a leitura e a publicação no Diário da Câmara Legislativa. Após isso, o projeto de resolução será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente. A perda do mandato será decidida pelo plenário por maioria simples.

Instruem as medidas e o processo disciplinar sobre decoro parlamentar tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa.