Leis Leis

1 - Lei Orgânica
 

2 - Regimento Interno
 

3 - Código de Ética e Decoro Parlamentar
 

4 - Leis Federais
    Direciona para o sítio mantido pela Presidência da República.

5 - Leis Distritais
    Contém as resoluções, os decretos legislativos, as leis ordinárias, as leis complementares, a Lei Orgânica e suas emendas.

6 - Atos Administrativos

7 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF

8 - Normas Gerais para Concurso Público no DF

9 - Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (SINJ-DF)
    Contém a legislação distrital, de acordo com o estabelecido no
    Termo de Cooperação Técnica SEPLAN/PGDF/TCDF/CLDF de 01/10/2008 (DODF de 22/10/2008, p. 38).