2019 2019

Título
DCL nº 238, de 13 de novembro de 2019 - Edição Extraordinária
DCL nº 237, de 13 de novembro de 2019
DCL nº 236, de 12 de novembro de 2019 - Edição Extraordinária
DCL nº 235, de 12 de novembro de 2019 - Suplemento
DCL nº 235, de 12 de novembro de 2019
DCL nº 234, de 11 de novembro de 2019 - Suplemento
DCL nº 234, de 11 de novembro de 2019
DCL nº 233, de 8 de novembro de 2019
DCL nº 232, de 7 de novembro de 2019
DCL nº 231, de 6 de novembro de 2019
DCL nº 230, de 5 de novembro de 2019
DCL nº 229, de 4 de novembro de 2019 - Suplemento (Páginas 401 a 435)
DCL nº 229, de 4 de novembro de 2019 - Suplemento (Páginas 201 a 400)
DCL nº 229, de 4 de novembro de 2019 - Suplemento (Páginas 001 a 200)
DCL nº 229, de 4 de novembro de 2019
DCL nº 228, de 1 de novembro de 2019 - Suplemento_(Páginas 001 a 200)
DCL nº 228, de 1 de novembro de 2019 - Suplemento (Páginas 601 a 719)
DCL nº 228, de 1 de novembro de 2019 - Suplemento (Páginas 401 a 600)
DCL nº 228, de 1 de novembro de 2019 - Suplemento (Páginas 201 a 400)
DCL nº 228, de 1 de novembro de 2019
DCL nº 227, de 31 de outubro de 2019 - Edição Extraordinária
DCL nº 226, de 31 de outubro de 2019
DCL nº 225, de 30 de outubro de 2019
DCL nº 224, de 29 de outubro de 2019 - Suplemento (Páginas 601 a 652)
DCL nº 224, de 29 de outubro de 2019 - Suplemento (Páginas 401 a 600)
DCL nº 224, de 29 de outubro de 2019 - Suplemento (Páginas 201 a 400)
DCL nº 224, de 29 de outubro de 2019 - Suplemento (Páginas 001 a 200)
DCL nº 224, de 29 de outubro de 2019
DCL nº 223, de 25 de outubro de 2019 - Suplemento
DCL nº 223, de 25 de outubro de 2019
DCL nº 222, de 24 de outubro de 2019 - Suplemento (Páginas 401 a 572)
DCL nº 222, de 24 de outubro de 2019 - Suplemento (Páginas 201 a 400)
DCL nº 222, de 24 de outubro de 2019 - Suplemento (Páginas 001 a 200)
DCL nº 222, de 24 de outubro de 2019
DCL nº 221, de 23 de outubro de 2019 - Suplemento_(Páginas 401 a 484)
DCL nº 221, de 23 de outubro de 2019 - Suplemento (Páginas 201 a 400)
DCL nº 221, de 23 de outubro de 2019 - Suplemento (Páginas 001 a 200)
DCL nº 221, de 23 de outubro de 2019
DCL nº 220, de 22 de outubro de 2019 - Suplemento
DCL nº 220, de 22 de outubro de 2019
DCL nº 219, de 21 de outubro de 2019
DCL nº 218, de 18 de outubro de 2019
DCL nº 217, de 17 de outubro de 2019
DCL nº 216, de 16 de outubro de 2019
DCL nº 215, de 15 de outubro de 2019
DCL nº 214, de 14 de outubro de 2019
DCL nº 213, de 11 de outubro de 2019 - Edição Extraordinária
DCL nº 212, de 11 de outubro de 2019
DCL nº 211, de 10 de outubro de 2019
DCL nº 210, de 9 de outubro de 2019 - - Edição Extraordinária
DCL nº 209, de 9 de outubro de 2019
DCL nº 208, de 8 de outubro de 2019
DCL nº 207, de 7 de outubro de 2019
DCL nº 206, de 4 de outubro de 2019
DCL nº 205, de 3 de outubro de 2019
DCL nº 204, de 2 de outubro de 2019
DCL nº 203, de 1 de outubro de 2019 - Suplemento
DCL nº 203, de 1 de outubro de 2019
DCL nº 202, de 30 de setembro de 2019 - Suplemento
DCL nº 202, de 30 de setembro de 2019
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 237-PPA-2020-2023)_Parte 3
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 237-PPA-2020-2023)_Parte 2
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 237-PPA-2020-2023)_Parte 1
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 236-PLOA-2020)_Parte 9
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 236-PLOA-2020)_Parte 8
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 236-PLOA-2020)_Parte 7
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 236-PLOA-2020)_Parte 6
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 236-PLOA-2020)_Parte 5
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 236-PLOA-2020)_Parte 4
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 236-PLOA-2020)_Parte 3
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 236-PLOA-2020)_Parte 2
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento (Mensagem n° 236-PLOA-2020)_Parte 1
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019 - Suplemento
DCL nº 201, de 27 de setembro de 2019
DCL nº 200, de 26 de setembro de 2019
DCL nº 199, de 25 de setembro de 2019
DCL nº 198, de 24 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 401 a 582)
DCL nº 198, de 24 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 201 a 400)
DCL nº 198, de 24 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 001 a 200)
DCL nº 198, de 24 de setembro de 2019
DCL nº 197, de 23 de setembro de 2019
DCL nº 196, de 20 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 601 a 651)
DCL nº 196, de 20 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 401 a 600)
DCL nº 196, de 20 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 201 a 400)
DCL nº 196, de 20 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 001 a 200)
DCL nº 196, de 20 de setembro de 2019
DCL nº 195, de 19 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 401 a 453)
DCL nº 195, de 19 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 201 a 400)
DCL nº 195, de 19 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 001 a 200)
DCL nº 195, de 19 de setembro de 2019
DCL nº 194, de 18 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 201 a 399)
DCL nº 194, de 18 de setembro de 2019 - Suplemento (Páginas 001 a 200)
DCL nº 194, de 18 de setembro de 2019
DCL nº 193, de 17 de setembro de 2019 - Suplemento
DCL nº 193, de 17 de setembro de 2019
DCL nº 192, de 16 de setembro de 2019
DCL nº 191, de 13 de setembro de 2019
DCL nº 190, de 12 de setembro de 2019
DCL nº 189, de 11 de setembro de 2019
DCL nº 188, de 10 de setembro de 2019
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