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A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (27), o projeto de lei nº 502/2011, do deputado Olair Francisco (PTdoB), que proíbe a cobrança de taxa de matrícula por entidades de ensino superior. O projeto permite apenas a antecipação do pagamento de uma das mensalidades, mesmo que o contrato seja semestral.

Também foi aprovada proposição de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PSD) que permite a quitação com desconto de 50% sobre multas e juros para o pagamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa, até 31 de dezembro de 2011, desde que a outra parte dos recursos devidos seja repassada ao Fundo Antidrogas do Distrito Federal, para serem aplicados na recuperação de dependentes químicos (PL nº 708/2012).

Proposição do deputado Benedito Domingos (PP) que inclui a Academia de Letras de Taguatinga nos rol dos integrantes do patrimônio cultural material e imaterial do Distrito Federal (PL nº 1.191/2012) foi outro item de pauta aprovado pela comissão.

A CESC aprovou, ainda, o projeto de lei nº 1.534/2013, que estabelece as diretrizes do Programa Brasil Alfabetizado no Distrito Federal; e o PL nº 1.535/2013, que autoriza a criação da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal, ambos de autoria do Executivo.

Os integrantes da comissão – estavam presentes, além da deputada Liliane Roriz (PSD), que preside a CESC, os deputados Benedito Domingos, Evandro Garla (PR) e Luzia de Paula (PEN) – também acataram 128 indicações de vários deputados com sugestões aos diversos órgãos do governo do Distrito Federal, visando à melhoria dos serviços à população.