CLDF

A Comissão de Direito do Consumidor (CDC) aprovou, na tarde desta terça (13), cinco projetos de lei e uma indicação. Entre os projetos, destaca-se o PL nº 307/2007, de autoria do deputado Paulo Roriz (DEM), que disciplina a cobrança de taxa de serviços em restaurantes e bares. De acordo com o projeto continua sendo facultativo o pagamento da taxa de 10%, mas torna-se obrigatório o repasse do valor aos trabalhadores em até dez dias.

Outro projeto aprovado é o PL nº 1.

754/2005, de autoria do deputado Chico Leite (PT), que proíbe os estabelecimentos comerciais do DF de exigirem tempo mínimo de abertura de conta corrente para aceitação de cheques como forma de pagamento.

Os demais projetos aprovados foram o PL nº 387/2007, o PL nº 464/2007 e o PL nº 1.

103/2004. Os projetos seguem em tramitação nas comissões até serem apreciados em plenário.