CLDF

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, nesta manhã, parecer favorável a nove projetos de lei. Entre eles, o PL nº 458/07, que proíbe a cobrança por estacionamento nos shoppings do DF, de autoria do deputado Benício Tavares (PMDB); o PL nº 429/07, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que obriga as empresas de serviços públicos a fornecerem extrato anual dos pagamentos feitos pelos usuários; e o PL 1.

076/2004, que estabelece normas sanitárias e de higiene para o transporte de água mineral natural, de autoria do ex-deputado Peniel Pacheco (PDT).

Foram aprovados também os PLs de nºs: - 1.

:206/2004, que cria normas sanitárias para produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis, da deputada Eurides Brito (PMDB);
 - 379/2007, que torna obrigatória a apresentação de documento de identidade nas operações com cartão de crédito e débito em conta, do suplente Raad Massouh (DEM); - 380/2007, alterando a Lei 3.557/2005, que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios, do deputado Rogério Ulysses (PSB); - 467/2007, que proíbe as empresas de cobrarem dos clientes por pesquisas cadastrais para liberação de crédito, do deputado Paulo Tadeu (PT); - 476/2007, que determina aos hospitais públicos e particulares a divulgarem, por meio de placas e cartazes, o seguro obrigatório para veículos (DPVAT), do deputado Cristiano Araújo; e - 490/2007, que obriga o envio, aos clientes, da versão escrita de contratos firmados oralmente por telefone (call center), da deputada Eurides Brito. A CDC aprovou, ainda, 28 indicações.