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No Distrito Federal, a assistência jurídica gratuita é prestada desde 1987 pelo Ceajur (Centro de Assistência Jurídica), na ausência de uma defensoria pública que deveria ter sido organizada e mantida pela União, há 20 anos. A Emenda à Constituição Federal aprovada em março deste ano, no entanto, autorizou o DF a criar sua defensoria pública. E é isso o que prevê a PELO nº 47/2012, aprovad nesta quarta-feira (31) pela Comissão Especial para Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica da Câmara Legislativa.

A proposta, de iniciativa do Executivo, converte o Ceajur em Defensoria Pública e também disciplina e regula a autonomia do órgão. Apenas em 2011, o Centro atendeu mais de 500 mil pessoas. A presidente da comissão, deputada Eliana Pedrosa (PSD), elogiou a mobilização dos servidores na luta pela organização da defensoria e comemorou a aprovação da PELO: "Queremos uma defensoria forte e em favor de Brasília".

A PELO nº 47/2012 já passou também pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e está pronta para ser apreciada em plenário. O deputado Rôney Nemer (PMDB) espera votar a proposição na tarde de hoje (31). "A Câmara sempre procurou dar celeridade a projetos em favor dos servidores", destacou. Após a aprovação em primeiro turno, há um intervalo regimental de 10 dias para a votação em segundo turno.

Nemer lembrou, ainda, acordo feito com o governo para o envio de projeto de lei complementar para regulamentar a emenda à Lei Orgânica. "O governo tem honrado seus acordos e em breve esperamos receber o projeto", falou aos servidores do Ceajur que acompanharam a votação na comissão especial. 

A próxima reunião da comissão está marcada para as 15h do dia 12 de novembro.