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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autorizou o Poder Executivo a doar e reverter lotes em Sobradinho à Terracap para propiciar o registro imobiliário do parcelamento urbano Itapoã Parque. A proposta (PL 1176/2016) foi aprovada por unanimidade pela comissão na manhã desta terça-feira (30).

Ao todo, são quatro imóveis em Sobradinho com área de 2.500.000m2. Serão revertidos ao patrimônio da Terracap os lotes 4 e 5 do Centro de Recepção de Rádio, cada um com 500.000m2, e doados os lotes 3 e 6 do Centro de Recepção de Rádio, com 1.000.000m2 e 500.000m2, respectivamente.

"O Itapoã Parque é um empreendimento habitacional de interesse social, voltado para a moradia de família de baixa renda", segundo a relatora da matéria, deputada Sandra Faraj (SD). Embora tenha votado favorável ao projeto do Executivo, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) alertou que a proposta também autoriza a Terracap a fazer a comercialização de imóveis de uso industrial e comercial. Por este motivo, ele irá apresentar emenda em plenário para garantir o exame e a fiscalização na venda desses imóveis.

Procuradoria – A comissão também aprovou o projeto (PLC 70/2016) que permite o regime de aproveitamento dos cargos efetivos do quadro em extinção da Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. A relatora da proposta, deputada Sandra Faraj (SD), frisou que a matéria não implica aumento de cargos, mas sim de readequação de carreira.

Os procuradores acompanharam a votação do projeto durante a reunião da CCJ, da qual participaram os deputados Chico Leite (Rede), Robério Negreiros (PSDB), Sandra Faraj (SD), Raimundo Ribeiro (PPS) e Júlio César (PRB).