CLDF

Foi aprovada nesta quinta-feira (8), pela Comissão Especial de Análise das Propostas de Emenda à Lei Orgânica da Câmara Legislativa, a PELO nº 27/2011, na forma do substitutivo apresentado pela relatora da proposição, deputada Arlete Sampaio (PT). O substitutivo reserva dotação mínima de 0,3% da receita corrente tributária do DF para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A autora da PELO é a deputada Luzia de Paula (PEN), que ressalta a importância do fundo para garantir recursos a projetos voltados à proteção da criança e do adolescente. "A ciência e a pesquisa contam com percentual da receita corrente líquida do DF para seu desenvolvimento. Por que não fazemos o mesmo com os direitos das crianças e adolescentes?", questiona a distrital em sua justificativa.

A proposta aprovada também veda o contingenciamento ou remanejamento dos recursos para outras finalidades. A proposição segue agora para votação em plenário. Estiveram presentes na reunião os deputados Arlete Sampaio (PT), Robério Negreiros (PMDB), Cristiano Araújo (PTB) e Professor Israel (PEN).