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Durante a reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta segunda-feira (20), os deputados aprovaram o projeto de lei nº 2.084/21, que torna obrigatório o envio, pelo governo do Distrito Federal, de relatório semestral contendo as “inexecuções” de contratos ou convênios firmados com entidades públicas ou privadas. O relatório, estabelece o PL, deverá conter dados relativos à perda de receitas decorrentes das inexecuções.

O autor da proposta, deputado Iolando (MDB), justifica que a medida vai permitir a análise dos casos e o encaminhamento para os órgãos responsáveis.

A CAS também aprovou o projeto de lei complementar nº 79/21, do deputado Reginaldo Sardinha (PL), que altera a Lei Complementar n° 1/1994 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal), para incluir dispositivo com o objetivo de “dar celeridade aos processos que, de forma injustificada, se arrastam por anos naquela Corte de Contas”. 

O texto estabelece prazo de cinco anos para a análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis previstos em lei.

As duas proposições foram acatadas, no colegiado, com os votos favoráveis dos três distritais presentes no momento da votação: Martins Machado (Republicanos), Fábio Felix (Psol) e Robério Negreiros (PSD).