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As regras para realização de concurso público pelo Governo do Distrito Federal serão padronizadas de acordo com o Projeto de Lei nº 964/2012, do Executivo, aprovado na manhã desta terça-feira (28) pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa.  O projeto foi aprovado com três importantes avanços para os candidatos. Emendas apresentadas pelo deputado Professor Israel (PEN) tornam obrigatória a nomeação dos aprovados, dentro de um cronograma; prazo de 90 dias entre o edital e a realização da prova e a proibição de dois concursos no mesmo dia.

Junto com a matéria também foram aprovados o PL nº 491/2011, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que garante a nomeação dos aprovados em 90 dias, obedecendo ao número de vagas constantes do edital; e o PL nº 243/2011, do deputado Dr. Michel (PSL), que proíbe a criação de cadastro reserva nos concursos públicos do DF.

Contas – A CEOF também aprovou o relatório do deputado Cláudio Abrantes (PPS) aprovando as contas do Governo do Distrito Federal referente ao exercício de 2004. Foram três votos favoráveis e uma abstenção, do deputado Wasny de Roure (PT), que apresentou uma análise à parte,com diversas ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas do DF, que também constam do voto do deputado relator, que foi acompanhado pelos deputados Agaciel Maia (PTC), que presidente a CEOF, e Bendito Domingos (PP).

De acordo com o TCDF, tecnicamente a matéria estava apta para ser apreciada pelos distritais. "Fiz questão de manter no texto as questões apontadas pelo Tribunal e pelo Ministério Público de Contas", observou Abrantes, que defendeu uma medida para evitar que transcorra um tempo excessivo entre a apresentação das contas e sua apreciação. Para ele, o recesso parlamentar deveria ser condicionado ao julgamento das contas governamentais.

Agaciel Maia salientou que, ao assumir a presidência da CEOF, "diversas prestações de contas do GDF estavam paradas na comissão. Com essa votação, já temos os anos de 2004 a 2008 prontos para irem a plenário".

Ele lembrou que foram interpostos recursos, pelos governos da época, à prestação de contas relativa aos anos de 2009 e 2010, e que as contas de 2011 foram encaminhas ao TCDF para a emissão de parecer.

Os deputados aprovaram ainda a abertura de crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor de R$ 86,6 milhões e 140 indicações, de autoria de vários deputados, que contêm sugestões ao GDF para a realização de benfeitorias em localidades do Distrito Federal.