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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de lei que torna obrigatória a instalação de banheiros químicos ou definitivos em feiras livres, parques públicos ou áreas de lazer à beira do Lago Paranoá. De autoria do deputado Lira (PHS), o PL nº 199/2015 precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser apreciado pelo plenário da Casa.

De acordo com a proposta, os banheiros a serem instalados deverão contemplar pessoas com mobilidade reduzida e ter acesso gratuito. A manutenção e a limpeza dos equipamentos ficarão por conta dos órgãos competentes.

A CAF também aprovou nesta tarde o projeto de lei nº 271/2015, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que dispõe sobre a realização de perícia anual em pontes e viadutos do DF; e, na forma de substitutivo, o projeto de lei complementar nº 76/2013, do deputado Dr. Michel (PP), que trata da desafetação e alienação de bens imóveis residenciais funcionais ocupados por servidores do DER/DF.

A comissão aprovou ainda o PL nº 49/2015, do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não estejam em atendimento ao fim a que se destinam, além de seis indicações ao Executivo.

Participaram da reunião os deputados Telma Rufino (PPL), Ricardo Vale (PT), Prof. Reginaldo Veras (PDT) e Lira.