CLDF

A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (23), o projeto de lei complementar n°117/2017, que estabelece normas de finanças públicas relativas à lei complementar n°101/2000 e à lei federal n°4.320/1964. A proposta, de autoria do deputado Delmasso (Podemos), tem como objetivo garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência de gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Distrito Federal.

O PLC institui uma comissão de transição como objetivo de obter acesso às informações sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública, assim como das ações, projetos e programas em andamento, dos contratos e demais informações pertinentes para o preparo dos atos de iniciativa da nova gestão.

Também foi aprovado requerimento de autoria do deputado Fabio Felix (PSOL) para que a Comissão acompanhe a execução do contrato para realização do concurso público da carreira de assistente social da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS/DF).

Os membros da CFGTCA aprovaram ainda o PL 180/2019 que revoga a lei distrital n°1.200/1996, que criou o programa radiofônico "A Voz de Brasília".

Todos os projetos foram aprovados com 3 votos favoráveis, deputada Jaqueline Silva (PTB), Leandro Grass (REDE) e Robério Negreiros (PSD) e 2 ausências.