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A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quinta-feira (26) o projeto de lei n° 618/2015, de autoria da deputada Sandra Faraj (SD), que permite aos portadores de diabetes tipo 1 adentrarem em shows e teatros portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos no DF. A determinação abrange espaços públicos e privados.

Sandra Faraj explica que apresentou o PL, atendendo ao clamor de vários cidadãos portadores de diabetes tipo 1. "O que está disposto vai muito além da discussão de possíveis prejuízos financeiros, o que se pretende é simplesmente garantir o direito de viver e usufruir dos insumos e produtos em qualquer lugar" ressaltou a parlamentar.

Ainda de autoria da deputada Sandra Faraj foi aprovado o PL n° 617/2015, que tem por objetivo exigir que as empresas produtoras de cimentos com atuação no DF limitem o peso de suas embalagens a 25 Kg. O padrão atualmente são os sacos de 50kg, que estariam trazendo prejuízos à saúde de trabalhadores da construção civil.

A comissão também aprovou os PL's n° 587/2011, de autoria da deputada Celina Leão (PDT), que trata dos prazos de validade dos créditos do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público do DF; o PL n° 626/2015, de  Rafael Prudente (PMDB), que determina o custo máximo de 3% pela perda de cartão/tíquete de estacionamento em garagens e assemelhados e o PL n° 696/2015, dos deputados Rafael Prudente, Ricardo Vale (PT) e outros, que decreta a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares produzidos e comercializados no DF.

Já o PL n° 34/2015, proposto pelo deputado Chico Leite (Rede), determina que, em bares, boates e estabelecimentos similares situados no DF, seja divulgado a proibição de cobrança de consumação mínima. Incluído extra pauta, também foi aprovado o PL n° 580/2015 de autoria de Agaciel Maia (PTC), que estabelece a obrigatoriedade de as indústrias que fabricam e/ou distribuem bebidas alcoólicas no DF incluírem nos rótulos fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito.