CLDF

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou na reunião ordinária desta quinta-feira (12) seis proposições, além de indicações, esgotando a pauta. Entre as propostas votadas e acatadas por unanimidade está, por exemplo, o projeto de lei nº 157/2013, do Executivo, que garante isenção de taxas na alienação de imóveis no âmbito da Política Habitacional de Interesse Social do Distrito Federal, para as famílias de baixa renda.

A comissão aprovou, ainda, o projeto de lei nº 834/2013, apresentado pela deputada Eliana Pedrosa (PSD), que dispensa, em alguns casos, a apresentação de alvará de construção e carta de habite-se de edificação para obtenção de alvará de localização e funcionamento em mobiliário urbano.

De autoria do deputado Chico Leite (PT), foi aprovado o projeto de lei nº 876/2013, que determina a instalação de banheiro de uso familiar em áreas comerciais de uso público, para o atendimento a pessoas consideradas "preferenciais", como crianças e pessoas com deficiências. A proposta foi aprovada com emenda da relatora, Celina Leão (PSD), que excluiu as igrejas evangélicas do DF dessa obrigatoriedade.

Também foram aprovados na CAF três projetos de lei complementar (PLC) encaminhados pelo GDF com alterações de uso do solo. O PLC nº 74/2013, por exemplo, altera a Lei Complementar nº 806/2009, garantindo concessão gratuita de uso para entidades religiosas ou entidades de assistência social.