CLDF

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) aprovou em reunião extraordinária, na tarde desta quarta-feira (9), a instalação em caráter provisório de energia elétrica em condomínios em processo de regularização. De acordo com o PL 863/2012, as unidades habitacionais devem estar em áreas de regularização de interesse social e de baixa renda para receberem o fornecimento de energia por parte da Companhia Energética de Brasília (CEB).

O autor do PL 813/2012, deputado Cláudio Abrantes (PPS), acompanhou a votação e agradeceu o apoio dos parlamentares a sua proposta. "Esse projeto surgiu do acompanhamento do dia a dia de comunidades carentes, que sofrem com a proibição de atuação da CEB. Agora o projeto segue para votação na Comissão de Assuntos Fundiários. Nossa expectativa é de que seja aprovado em plenário até o meio do ano", afirmou Abrantes. Relator da proposta, o deputado Roney Nemer (PMDB) destacou o favorecimento às pessoas mais humildes do Distrito Federal.

Os membros da Comissão do Meio Ambiente aprovaram ainda mais três projetos de lei. O PL 872/2012, do Poder Executivo, organiza o funcionamento dos mercados de hortifrutigranjeiros geridos pela Ceasa/DF. O projeto de lei estabelece critérios para conferir preferência aos ocupantes históricos do local, nos processos licitatórios para ocupação de espaços comerciais na Ceasa.

Já o PL 603/2011, de autoria de Olair Francisco (PTdoB), obriga empresas potencialmente poluidoras a contratarem um responsável técnico ambiental. O PL 328/2011, de Joe Valle (PSB), por sua vez, regulamenta a produção de flores em escala comercial.