CLDF

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), da Câmara Legislativa, aprovou na reunião ordinária desta quinta-feira (28) sete projetos de lei e dez requerimentos. Entre as proposições, por exemplo, destaca-se o PL n° 760/2012, da deputada Luzia de Paula (PSB), que determina normas de defesa ambiental para a comercialização de carvão vegetal no DF.

Entre as condições previstas naquele projeto, aprovado por unanimidade na comissão, está a exigência de um certificado de origem, atestando que o produto não foi gerado de desmatamento ilegal. A proposição, que recebeu emenda da deputada e relatora Liliane Roriz (PTB), determina ainda o acondicionamento do carvão vegetal em recipiente adequado.

Recarga Solar – Os distritais da comissão aprovaram também por unanimidade o projeto de lei n° 621/2015, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN), que cria o programa "Recarga Solar", que consiste na implantação de estações de recarga de bateria de aparelhos eletrônicos portáteis por meio de energia solar.

De acordo com o projeto, a criação e manutenção das estações de recarga devem ser feitas em parceria com a iniciativa privada, mediante licitação e em locais de grande frequência da população.

Florestas plantadas - A Comissão aprovou, por unanimidade, o projeto de lei n° 835/2015, do deputado Cristiano Araújo (PSD), que define princípios e objetivos da política agrícola para florestas plantadas no DF, envolvendo as atividades de produção, processamento e comercialização dos produtos.

Guias de turismo - A obrigatoriedade da presença de guia de turismo nos transportes que estejam realizando atividades turísticas no DF pode se tornar lei em breve. A Comissão do Meio Ambiente aprovou o projeto de lei n° 2050/2014, do deputado Robério Negreiros (PSDB), que torna obrigatória a medida.

Limpeza de caminhões – Os distritais da Comissão do Meio Ambiente aprovaram também o projeto de lei n° 1778/2014, do deputado licenciado Joe Valle, que torna obrigatória a limpeza das rodas de veículos pesados que prestam serviços em canteiros de obras no DF.

Eventos – A inclusão no Calendário Oficial de Eventos do DF da Brasília Expo Franquias foi aprovada na votação da comissão, por meio do projeto de lei n° 162/2015, da deputada Celina Leão (PPS). Os distritais aprovaram ainda a instituição e inclusão no calendário oficial do Dia do Lago Paranoá, com a votação do projeto de lei 247/2015, do deputado Prof. Israel Batista (PV). A data a ser comemorada é 12 de setembro, quando a proposta de criação do lago Paranoá foi concretizada, em 1959.