CLDF

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) realizou hoje (6) reunião ordinária para apreciação de projetos de lei que versam sobre o tema das relações de consumo. Os deputados Chico Vigilante (PT), Liliane Roriz (PTB) e Bispo Renato (PR) aprovaram várias propostas que constavam na pauta. Destaque para o PL nº 1.006/2016, do deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), que dispõe sobre a colocação de placas informativas com número de telefone para reclamações sobre o uso inadequado de vagas reservadas em estacionamentos.

Outro PL aprovado hoje é o n° 1.438/2017, do deputado Bispo Renato, que obriga os produtores, distribuidores e comerciantes de mel a informar aos consumidores que o produto não deve ser consumido por crianças menores de 1 ano de idade. A comissão também aprovou o PL nº 484/2015, da deputada Luzia de Paula (PSB), que dispõe sobre a defesa do consumidor adquirente de imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap).