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A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 37/2016), que altera o termo "portador de deficiência" para "pessoa com deficiência", foi aprovada na manhã desta terça-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça. A mudança na nomenclatura segue orientação da ONU, uma vez que a designação "pessoa com deficiência" valoriza e destaca a pessoa, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais.

A PELO, de autoria de oito parlamentares, quer adequar a carta constitucional do DF às mudanças ocorridas ao longo do tempo para designar as pessoas com deficiência. Segundo os autores da proposta, o uso do termo "portador de deficiência" pode reforçar a segregação e a exclusão, uma vez que ao se rotular alguém como "portador de deficiência", esta passa a ser a característica principal da pessoa, em detrimento de sua condição humana. Eles lembram que até a década de 1980, usavam-se termos como "aleijado", "defeituoso" e "inválido" para designar as pessoas com deficiência. Pelas mudanças sociais e legais ocorridas desde então, esses termos foram banidos.

A alteração também chancela a imutabilidade da condição de deficiente, como defendeu o deputado Robério Negreiros (PSDB): "A pessoa não porta uma deficiência, ela é ou não é deficiente". A deficiência é uma condição permanente. O parecer favorável à matéria, do deputado Bispo Renato Andrade (PR), foi aprovado por unanimidade.

Assentos – Também aprovada pela CCJ, o projeto (PL 1960/2014), do deputado Robério Negreiros (PSDB), que garante a reserva de assentos e prioridade às pessoas com deficiência, idosos e gestantes, em salas de embarque e desembarque nos terminais de transporte público. O texto recebeu emenda da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, fixando em 10% a reserva dos assentos. Participaram da reunião da CCJ de hoje os deputados Sandra Faraj (SD), Raimundo Ribeiro (PPS), Renato Andrade e Robério Negreiros.